AREsp 2786390 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), a parte não sanou o vício no prazo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), a parte não sanou o vício no prazo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se