AREsp 2795469 - DECISAO

AREsp 2795469 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a recorrente sanado a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA ADELAIDE CASSAR DE BARROS; Advogado: LEONARDO LEITE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ADELAIDE CASSAR DE BARROS

Agravante

LEONARDO LEITE MOREIRA

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a recorrente sanado a irregularidade após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.