AREsp 2798223 - DECISAO

AREsp 2798223 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ELOIZA DA SILVA SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELOIZA DA SILVA SANTOS MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça