AREsp 2805874 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não sanada pela parte quando regularmente intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SUELEN JENIFER APARECIDA ALENCAR MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Recursos Especial Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

SUELEN JENIFER APARECIDA ALENCAR MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não sanada pela parte quando regularmente intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.