AREsp 2795926 - DECISAO

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Não se conhece do agravo/recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, se houver, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DERLI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

DERLI MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo/recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados nas instâncias de origem, se houver, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se