AREsp 2797781 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DO PONTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DO PONTAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.