AREsp 2799351 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais, apresentando apenas dispositivos de lei local, o que impede a admissão do Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; além disso, caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: APARECIDO DO CARMO ROSA; Agravante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V

Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

APARECIDO DO CARMO ROSA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 não indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
2 inaplicabilidade do Recurso Especial para discussão de lei estadual ou municipal (Súmula 280/STF)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça