AREsp 2800937 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e representação processual irregular, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO JEFFERSON ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

LEONARDO JEFFERSON ROCHA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e representação processual irregular, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.