AREsp 2801344 - DECISAO

AREsp 2801344 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MAGDA GARDENIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MAGDA GARDENIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, se aplicáveis.
  • Publique-se.