AREsp 2807051 - DECISAO

AREsp 2807051 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: JORGE SEBASTIAO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JORGE SEBASTIAO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.