AREsp 2806831 - DECISAO

AREsp 2806831 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão da controvérsia e impondo o não conhecimento do recurso especial; além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ITAMARA DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ITAMARA DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequência da ausência de fundamentação suficiente: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão da controvérsia e impondo o não conhecimento do recurso especial; além disso, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem
  • Publique-se