AREsp 2696277 - DECISAO

AREsp 2696277 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do julgamento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, razão pela qual subsiste o impedimento de admissibilidade previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Furto Qualificado

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à dosimetria da pena (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para julgamento da absolvição ou redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração do julgamento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, razão pela qual subsiste o impedimento de admissibilidade previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.