AREsp 2823183 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da inobservância da necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: FLAVIO MIGUEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties
FLAVIO MIGUEL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando não são indicados os dispositivos de lei federal ou o dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da inobservância da necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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