AREsp 2828152 - DECISAO

AREsp 2828152 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS SOUZA FERRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Inadmissão De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

ANDRE LUIS SOUZA FERRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.