AREsp 2773073 - DECISAO

AREsp 2773073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida independeria do reexame do conjunto fático-probatório (óbfice da Súmula 7/STJ) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: Vinicius Aleandri Cavalcanti; Réu: Jhonatan Fortunato Neves; Réu: William Fortunato Neves; Réu: Vinicius Aleandri Cavalcante; Réu: Paulo Henrique Rosa; Réu: Juliano Tadeu Bataia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Competência Territorial, Tipificação Do Crime De Tortura (lei Nº 9.455/1997), Dosimetria Da Pena, Produção De Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Competência Territorial Tipificação Do Crime De Tortura (lei Nº 9.455/1997) +3 more

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Parties

Vinicius Aleandri Cavalcanti

Agravante

Jhonatan Fortunato Neves

Réu

William Fortunato Neves

Réu

Vinicius Aleandri Cavalcante

Réu

Paulo Henrique Rosa

Réu

Juliano Tadeu Bataia

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para julgamento
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para individualização da conduta
  3. 3 tipicidade do crime de tortura e possível desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração pretendida independeria do reexame do conjunto fático-probatório (óbfice da Súmula 7/STJ) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.