AREsp 2806699 - DECISAO

Inadmito o agravo porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF/analogia, e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: CANTIERE NAUTICO CRANCHI S.P.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CANTIERE NAUTICO CRANCHI S.P.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 indicação genérica de violação de lei federal e inadmissibilidade do recurso
2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.