AREsp 2797355 - DECISAO

AREsp 2797355 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas ao Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de debate no acórdão recorrido, atraindo óbice sumular (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); não se verificou omissão ou falta de fundamentação inidônea quanto ao art. 489, §1º, II e III do CPC, pois o acórdão explicitou que o compromisso foi firmado com a incorporadora J J Empreendimentos e não com a corretora, que apenas intermediou, havendo ilegitimidade passiva da corretora; ademais, para acolher as alegações do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários...

Parties
Agravante: SIMONI RESENDE; Recorrida/corretora De Imóveis: Marcos Consultoria e Serviços Imobiliários Ltda - Me; Compromitente Vendedor: J J EMPREENDIMENTOS EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Ilegitimidade Passiva, Corretagem Imobiliária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Ilegitimidade Passiva Corretagem Imobiliária Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMONI RESENDE

Agravante

Marcos Consultoria e Serviços Imobiliários Ltda - Me

Recorrida/corretora De Imóveis

J J EMPREENDIMENTOS EIRELI ME

Compromitente Vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II e III do CPC (omissão/fundamentação)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 356 do STF
  3. 3 ilegitimidade passiva da corretora de imóveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas ao Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de debate no acórdão recorrido, atraindo óbice sumular (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); não se verificou omissão ou falta de fundamentação inidônea quanto ao art. 489, §1º, II e III do CPC, pois o acórdão explicitou que o compromisso foi firmado com a incorporadora J J Empreendimentos e não com a corretora, que apenas intermediou, havendo ilegitimidade passiva da corretora; ademais, para acolher as alegações do agravante seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por SIMONI RESENDE
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça