AREsp 2790024 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo sem que o recorrente sanasse o vício após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso exista fixação prévia de honorários em instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARCELO ALCANTARA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCELO ALCANTARA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo sem que o recorrente sanasse o vício após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; caso exista fixação prévia de honorários em instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça