AREsp 2804100 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência do recolhimento das custas do STJ e da falta de comprovação da hipossuficiência, bem como da irregularidade da representação processual não sanada dentro do prazo, aplicando-se as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JESSICA CAMILLE FRANCO BONATES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Preparo, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Custas Processuais Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Representação Processual Preparo +1 more

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Parties

JESSICA CAMILLE FRANCO BONATES CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 não comprovação da hipossuficiência/necessidade do benefício da justiça gratuita
  3. 3 inregularidade de representação processual por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência do recolhimento das custas do STJ e da falta de comprovação da hipossuficiência, bem como da irregularidade da representação processual não sanada dentro do prazo, aplicando-se as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça