AREsp 2782571 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos (no caso, a incidência da Súmula 7 do STJ) que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relatoria)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos (no caso, a incidência da Súmula 7 do STJ) que justificaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.