AREsp 2828567 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, o que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LETICIA ASSUNCAO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LETICIA ASSUNCAO PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, o que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.