AREsp 2827595 - DECISAO

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recorrente que deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUQUIÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.