AREsp 2820638 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo
3 Consequência de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

Não conhecer do agravo/recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade