AREsp 2801296 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia e comprovante válidos e a parte deixou de sanar o vício no prazo após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; consequentemente, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IPÊ INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Custas Processuais Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IPÊ INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial (pagamento de custas)
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro e prazo para saneamento do vício (art. 1.007, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia e comprovante válidos e a parte deixou de sanar o vício no prazo após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; consequentemente, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...