AREsp 2815204 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e ante a ausência de demonstração da possibilidade de conhecimento da matéria sem reexame fático-probatório (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 e à ausência de indicação de dispositivo de lei federal para os juros), o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: WHITE LAKE EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 284 Do STF, Tema 1062 Do STF, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

WHITE LAKE EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 limitações impostas pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 inadequação da via recursal para suscitar violação constitucional e de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e ante a ausência de demonstração da possibilidade de conhecimento da matéria sem reexame fático-probatório (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 e à ausência de indicação de dispositivo de lei federal para os juros), o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.