AREsp 2805133 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade de preparo no TRF3 não sanada), e o deferimento da gratuidade de justiça não retroage para dispensar encargos processuais anteriores, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: SANTO ANTONIO DISTRIBUIDORA DE VIDROS PARA ONIBUS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Custas Processuais Direito Processual Inadmissão De Recurso Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO DISTRIBUIDORA DE VIDROS PARA ONIBUS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo no TRF3
3 efeitos do pedido de justiça gratuita em relação a encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.