AREsp 2837804 - DECISAO

AREsp 2837804 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados e de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: COSME PEREIRA DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

COSME PEREIRA DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados e de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se