AREsp 2837813 - DECISAO

AREsp 2837813 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, e, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAIK GOIANO RIBEIRO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Fundamentação De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Requisitos Formais Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIK GOIANO RIBEIRO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos federais)
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, e, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.