AREsp 2807431 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial que entende a decisão de inadmissibilidade como unitária.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possível aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial que entende a decisão de inadmissibilidade como unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...