AREsp 2796478 - DECISAO

AREsp 2796478 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo regularizado o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPOS MELO & SILVA MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPOS MELO & SILVA MACHADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo regularizado o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.