AREsp 2814042 - DECISAO

AREsp 2814042 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CHARLESSON DE SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

CHARLESSON DE SOUZA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.