AREsp 2815293 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, incidiu a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: NATALIA MAROSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NATALIA MAROSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal e de dissídio jurisprudencial
3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça