AREsp 2812651 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente apenas suscitou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e a Corte não pode examinar suposta violação constitucional na via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Prequestionamento Competência

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Parties

MLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por invocação exclusiva de matéria constitucional
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente apenas suscitou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e a Corte não pode examinar suposta violação constitucional na via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça