AREsp 2812325 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARIZE FERNANDA MARSON XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

ARIZE FERNANDA MARSON XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto e não provido ou não conhecido

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.