AREsp 2800531 - DECISAO

AREsp 2800531 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e de comprovante de pagamento, além de irregularidade no preparo no tribunal de origem; o recorrente foi intimado para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo Processual, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Processual Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça da Bahia
  3. 3 não regularização do preparo no prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e de comprovante de pagamento, além de irregularidade no preparo no tribunal de origem; o recorrente foi intimado para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e acarretando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ).