AREsp 2813476 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: THALES HENRIQUE GUIMARAES ARANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

THALES HENRIQUE GUIMARAES ARANHA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF que torna inadmissível recurso extraordinário com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.