AREsp 2796939 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recursospecial porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora indicada e não regularizou a representação após intimação; substabelecimento sem procuração é ineficaz, aplicando-se a Súmula 115/STJ; quando houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GAFOR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GAFOR S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 substabelecimento sem respaldo em procuração é insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora indicada e não regularizou a representação após intimação; substabelecimento sem procuração é ineficaz, aplicando-se a Súmula 115/STJ; quando houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...