AREsp 2788510 - DECISAO

AREsp 2788510 - DECISAO

Não conhecer do agravo e do Recurso Especial por falta de comprovação do preparo (guia e comprovante), ausência de procuração/substabelecimento não sanada no prazo, e por intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente (agravante): JACIR SAMORANO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Justiça Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Preparo Justiça Gratuita Procuração E Substabelecimento Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

JACIR SAMORANO SIQUEIRA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do Recurso Especial por falta de comprovação do preparo (guia e comprovante), ausência de procuração/substabelecimento não sanada no prazo, e por intempestividade do recurso interposto fora do prazo legal; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.