AREsp 2807034 - DECISAO

AREsp 2807034 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e foi fundamentada a decisão com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DA CRUZ FREITAS MOTHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO DA CRUZ FREITAS MOTHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e foi fundamentada a decisão com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.