AREsp 2801642 - DECISAO

AREsp 2801642 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à subscritora), não sanando o vício dentro do prazo de intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e art. 105, III da CF.

Parties
Recorrente/agravante: FRASSINETTE PAINS PAMPLONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Majoração De Honorários +1 more

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Parties

FRASSINETTE PAINS PAMPLONA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para sanar irregularidade não atendida
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à subscritora), não sanando o vício dentro do prazo de intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e art. 105, III da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.