AREsp 2825543 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ROBSON BEZERRA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBSON BEZERRA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
- 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment