AREsp 2815807 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso não conhecível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ROSÂNGELA SOUSA MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ROSÂNGELA SOUSA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial
2 aplicação da Súmula 284/STF
3 indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.