AREsp 2817441 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODAIR CASSANTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Art. 1.029, § 1º, CPC, Art. 255, RISTJ, Art. 85, § 11, Art. 21 E, V
Processo Civil Constitucional Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Jurisprudência Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Parties

ODAIR CASSANTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC