AREsp 2822670 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: WILLIAN DA COSTA ESTEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA COSTA ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça