AREsp 2837929 - DECISAO

AREsp 2837929 - DECISAO

Verificou-se a incidência da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com...

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Parties
Agravante: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Parties

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificou-se a incidência da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.