AREsp 2820770 - DECISAO
O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado no prazo legal, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: SIMPLES ADMINISTRADORA DE BENS S/A EM LIQUIDACAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SIMPLES ADMINISTRADORA DE BENS S/A EM LIQUIDACAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo do Recurso Especial
- 2 pedido de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
- 3 deserção do recurso por não pagamento das custas
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado no prazo legal, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- declaro a deserção do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 187 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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