AREsp 2801563 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e, embora tenha regularizado o preparo, não sanou o vício de representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e o desentranhamento da petição irrelevante (fls. 443/445).

Parties
Recorrente: AMANDA PATRICIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

AMANDA PATRICIA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 regularização parcial dos vícios (preparo regularizado, representação não regularizada)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e, embora tenha regularizado o preparo, não sanou o vício de representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, e o desentranhamento da petição irrelevante (fls. 443/445).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º