AREsp 2822624 - DECISAO

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Por não ter sido regularizada tempestivamente a irregularidade de representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), apesar da regularização do preparo, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO PRATA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS AUGUSTO PRATA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Regularização intempestiva dos vícios processuais

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada tempestivamente a irregularidade de representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), apesar da regularização do preparo, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça