AREsp 2799160 - DECISAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ERACILDES JOSE FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ERACILDES JOSE FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...