AREsp 2835090 - DECISAO
Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo.
- Parties
- Recorrente: GENILSON DOS SANTOS CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
GENILSON DOS SANTOS CAETANO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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